Assistência a pessoas com proficiência limitada do inglês
A 11 de agosto de 2000, o presidente Clinton assinou o Decreto Presidencial 13166, intitulado "Improving Access to Services for Persons with Limited English Proficiency" (Melhoria do acesso a serviços para pessoas com proficiência limitada do inglês). Este decreto presidencial determina que as agências federais examinem os serviços providenciados, identifiquem eventuais necessidades de prestação de serviços a pessoas com proficiência limitada do inglês e desenvolvam e implementem um sistema através do qual os indivíduos com proficiência limitada do inglês possam usufruir de um acesso significativo aos referidos serviços. O decreto presidencial também determina que as agências federais trabalhem com o intuito de garantir que os beneficiários de assistência financeira federal asseguram um acesso significativo aos serviços por parte dos requerentes e destinatários com proficiência limitada do inglês.
Em conformidade com o Decreto Presidencial 13166, a EPA é responsável por:
- redigir as orientações do Título VI para definir um plano geral para os beneficiários de assistência financeira da EPA aplicarem aquando do desenvolvimento de diretivas, de modo a providenciar um acesso significativo a pessoas com proficiência limitada do inglês que participem nos respetivos programas e atividades; e
- redigir e implementar um plano de proficiência limitada do inglês interno destinado a agências, através do qual os indivíduos com proficiência limitada do inglês possam usufruir de um acesso significativo aos programas da EPA.
A 25 de junho de 2004, o Gabinete de Cumprimento dos Direitos Civis Externos da EPA (OECRC) (anteriormente designado Gabinete dos Direitos Civis) emitiu um documento de orientação normativa, intitulado "Guidance to Environmental Protection Agency Financial Assistance Recipients Regarding Title VI Prohibition Against National Origin Discrimination Affecting Limited English Proficient Persons" (Orientações para os beneficiários de assistência financeira da Agência de Proteção Ambiental sobre o Titulo VI relativo à proibição de discriminação com base na origem nacional, que afeta pessoas com proficiência limitada do inglês). Este documento de orientação normativa encontra-se em vigor.
A 3 de novembro de 2023, o Gabinete de Justiça Ambiental e Direitos Civis Externos (OEJECR) publicou uma versão atualizada do Decreto da EPA 1000.32 (pdf) "Compliance with Executive Order 13166: Improving Access to Services for Persons with Limited English Proficiency" (Cumprimento do Decreto Presidencial 13166: Melhoria do acesso a serviços para pessoas com proficiência limitada do inglês). Este decreto, originalmente publicado em 2011, descreve as medidas necessárias que a agência deve implementar, de modo a providenciar um acesso significativo a programas, atividades e serviços da EPA por parte de pessoas com proficiência limitada do inglês.
Documentos de orientação e materiais destinados à EPA e aos respetivos beneficiários
- Decreto Presidencial 13166: “Melhoria do acesso a serviços para pessoas com proficiência limitada do inglês” (pdf) (227,2 KB) (agosto de 2000) (em inglês)
- "Guidance to Environmental Protection Agency Financial Assistance Recipients Regarding Title VI Prohibition Against National Origin Discrimination Affecting Limited English Proficient Persons" conforme publicado no Registo Federal, a 25 de junho de 2004. (em inglês)
- Decreto da EPA 1000.32 (pdf) (novembro de 2023)
- Information for Individuals with Limited English Proficiency
- LEP.gov – um website federal interagências que providencia orientações e disponibiliza ligações para informações, ferramentas e assistência técnica no âmbito da proficiência limitada do inglês, bem como acesso linguístico para agências federais, beneficiários de fundos federais, utilizadores de programas federais e programas com assistência federal, entre outros. (em inglês)
Envie um e-mail para o Coordenador nacional externo do programa de acesso para pessoas com deficiência e proficiência limitada do inglês (LanguageInterpretationTranslationRequest@epa.gov) para disponibilizar comentários ou obter mais informações sobre o programa de proficiência limitada do inglês da EPA, ou caso tenha alguma questão relativa a serviços de assistência linguística.